A Assembleia Nacional aprovou o Projecto de Lei de Alteração à Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, um dos instrumentos essenciais para a realização do pleito de 2017.

APROVADA  ALTERAÇÃO À LEI SOBRE ELEIÇÕES

Fonte: Angop

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, o Projecto de Lei de Alteração à Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, um dos instrumentos essenciais para a realização do pleito de 2017.

O diploma foi aprovado na generalidade, por 160 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, na 3ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura.

Apenas o Grupo Parlamentar do MPLA deu luz verde para que o texto seja agora discutido nas comissões especializadas do Parlamento. A oposição deixou a sala, no começo da sessão.

Segundo o relatório parecer conjunto das comissões especializadas, em razão da matéria, o Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais propõe alterações essências à questão do financiamento da campanha eleitoral.

Trata também da questão do exercício do direito de voto e da composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), órgão que terá a missão de elaborar, à luz da Constituição da República, os cadernos eleitorais e organizar o escrutínio.

O projecto propõe correcções inspiradas em alguns aspectos de domínio organizativo, identificados por altura das Eleições Gerais de 2012, que carecem de melhoramento.

De acordo com o deputado Américo Kwononoca (MPLA), a Projecto de Alteração tem subjacente "a cedência e condescendência do MPLA, em nome do consenso, para atender as exigências levantadas pela oposição, nos actos eleitorais anteriores".

A intenção, explicou, é adequar o texto à nova realidade, já que, no regime jurídico anterior vigente, carecia de aperfeiçoamento.

"Sendo inovadora, esta iniciativa coaduna com a busca de clareza que sempre caracterizou o MPLA e evidencia, na prática, o empenho e a celeridade com que tem executado, de forma consolidada, as tarefas essenciais para a realização das Eleições Gerais e Autárquicas", expressou.

Sublinhou que o Projecto de Lei acolhe, entre outras matérias, o direito de antena e a composição da CNE, que merecerão debates profundos, substanciais e calorosos.   

No seu entender, a aprovação desse Projecto de Alteração poderá contribuir para que no futuro se possa criar um código eleitoral mais ou menos a longo prazo, dependendo da dinâmica sócio-política do país, evitando repetições de alterações às leis, em cada pleito eleitoral.

Já o deputado João Pinto (MPLA) acrescentou que a proposta de alteração constituiu "uma visão de Estado, para garantir o princípio da continuidade dos actos da Administração do Estado".

Durante os trabalhos desta quinta-feira, os deputados fizeram a aprovação final global das propostas de Lei de Bases do Sistema de Educação e de Alteração à Lei nº 18/10, de 6 de Agosto – Lei do Património Público.

Na generalidade, aprovaram o Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, o Projecto de Lei de Alteração à Lei nº 15/10, de 14 de Junho – Lei do Orçamento Geral do Estado, o Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais.

Aprovaram ainda a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados para as Comissões Provinciais Eleitorais, a pedido do partido MPLA.

A sessão desta quinta-feira apreciou também o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados para as Comissões Municipais Eleitorais, a pedido dos partidos MPLA, UNITA, FNLA e da Coligação CASA-CE.

A agenda incluiu igualmente a movimentação de deputados e a apreciação e votação das actas sínteses referentes às 1ª e 2ª Reuniões Plenárias Extraordinárias da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, realizadas a 27 de Novembro e 11 de Dezembro de 2015, além da votação, à porta fechada, do Projecto de Resolução que aprova a Dotação Global do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2017.

O ano parlamentar (2015-2016) encerra-se a 15 deste mês, data em que os deputados vão apreciar, na generalidade, a Proposta de Revisão do OGE 2016.

Antes (nesta sexta-feira), os deputados realizam a penúltima reunião desta sessão legislativa, que terá como ponto forte a aprovação dos diplomas do pacote da Comunicação Social.